De MEI para microempresa: quando migrar e o que muda

Quando a mudança é obrigatória

A Lei Complementar 123/2006 lista situações em que o MEI deixa de poder ser MEI. As mais comuns:

• Faturamento acima do limite anual. Veja as regras e os valores no guia sobre limite de faturamento do MEI.
• Mais empregados do que o permitido, ou empregado ganhando acima do salário mínimo ou do piso da categoria. O guia sobre contratar funcionário traz os limites.
• Atividade fora da lista do MEI. Se você passou a fazer algo que não está entre as ocupações permitidas, como uma profissão regulamentada.
• Abrir filial.
• Virar sócio, titular ou administrador de outra empresa.

Nessas situações, você tem de comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional. Em regra, o prazo é até o último dia útil do mês seguinte ao fato. Se não comunicar, a Receita pode fazer o desenquadramento de ofício e a lei prevê multa.

Quando vale migrar por escolha

Às vezes, sair do MEI faz sentido mesmo sem obrigação:

• O negócio cresceu e você quer contratar mais pessoas ou pagar salários acima do piso.
• Você quer participar de licitações ou atender clientes que pedem estrutura de empresa maior.
• Você quer trazer um sócio. O MEI não admite sócio.
• O faturamento está crescendo rápido e a migração planejada evita o risco de estourar o teto em mais de 20%, o que traria cobrança retroativa.

Pela lei, o desenquadramento por opção deve ser feito no início do ano. Comunicado em janeiro, vale para o próprio ano; comunicado em outro mês, o efeito costuma ficar para 1º de janeiro do ano seguinte. Confira a regra vigente no Portal do Simples Nacional.

O que muda no imposto

Esta é a maior diferença. O MEI paga um valor fixo por mês, o DAS, que quase não muda com o faturamento. A microempresa no Simples Nacional paga um percentual sobre o faturamento de cada mês.

Esse percentual depende de dois fatores:

• O anexo da sua atividade. O Simples tem anexos diferentes para comércio, indústria e tipos de serviço, cada um com sua tabela.
• A faixa de faturamento acumulado nos últimos 12 meses. Quanto mais fatura, maior a alíquota efetiva.

As tabelas estão na própria Lei Complementar 123/2006. A escolha do anexo correto e o fator que algumas atividades de serviço usam são assunto para o contador.

Exemplo hipotético, só para entender o tamanho da diferença: imagine um negócio que fatura R$ 10 mil por mês. Como MEI, pagaria só o DAS fixo do ano. Como microempresa, se a alíquota efetiva da atividade fosse 6%, pagaria R$ 600 por mês (6% de R$ 10 mil). Com 4%, seriam R$ 400. O percentual real depende da atividade e da faixa; não use esse número para decidir sem a conta do contador.

O que muda na rotina

Some ao orçamento o honorário do contador. Peça orçamento a mais de um profissional e pergunte exatamente o que está incluído.

Nota fiscal, conta e preço também mudam

Com a mudança de enquadramento, alguns detalhes do dia a dia precisam de ajuste:

• Nota fiscal. O emissor passa a usar o regime de microempresa do Simples Nacional. Confira com o contador se o cadastro na prefeitura ou na secretaria da Fazenda precisa ser atualizado.
• Banco e maquininha. Alguns bancos tratam MEI e microempresa com pacotes diferentes. Pergunte se a sua conta muda de categoria e se há tarifa nova.
• Preço. Como o imposto passa a ser um percentual do que você vende, ele precisa entrar na conta do preço de cada produto ou serviço, e não mais como um valor fixo no fim do mês.

Nenhuma dessas mudanças é complicada, mas todas custam dinheiro se forem descobertas depois.

Passo a passo da migração

1. Converse com um contador antes. Ele confirma a data de efeito, o anexo e o custo mensal estimado.
2. Faça o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, na área do Simei, escolhendo o motivo (opção ou obrigação) e a data do fato.
3. Atualize o cadastro onde for pedido, como prefeitura e secretaria da Fazenda do estado, para nota fiscal e inscrições.
4. Entregue a DASN-Simei do período em que foi MEI. Veja o guia sobre a declaração anual do MEI.
5. Passe a apurar o imposto mensal como microempresa a partir da data de efeito.

O Sebrae tem atendimento e materiais sobre essa transição e pode ajudar a entender o que muda para o seu ramo.

Antes de decidir, faça três perguntas

• Meu lucro aguenta o imposto como microempresa mais o contador?
• Meu crescimento é estável ou foi um pico de alguns meses?
• Estou perto de passar do teto em mais de 20%?

Se a resposta da última for sim, não espere dezembro. A retroatividade costuma ser a forma mais cara de sair do MEI.