Complementar o INSS do MEI: quando vale a pena

Por que existe a complementação

Dentro do DAS, o MEI paga 5% do salário mínimo para o INSS. É uma alíquota reduzida, e a lei estabelece que, com ela, a pessoa não pode usar esse tempo para aposentadoria por tempo de contribuição nem tirar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

O INSS informa que, se depois a pessoa quiser contar esse período para essas finalidades, precisa recolher a diferença de 15% sobre o salário mínimo de cada mês, com juros de mora. Somando os 5% do DAS com os 15% complementares, o mês passa a valer como uma contribuição de 20%.

O que a complementação não faz

Este é o ponto em que muita gente se engana: complementar não aumenta o valor da aposentadoria.

A conta do benefício usa a média das contribuições. Os 15% extras continuam calculados sobre o salário mínimo. A base não sobe, então a média também não sobe. O resultado segue sendo um salário mínimo.

Quem quer um benefício maior precisa contribuir sobre uma base maior, e isso não se faz com a guia complementar do MEI. Essa decisão envolve outras formas de contribuição e merece uma conversa com o INSS ou com um profissional de previdência.

Quando a complementação pode fazer sentido

Ela tende a valer a pena em situações bem específicas:

• Regra de transição por tempo de contribuição. Quem já contribuía antes da Reforma da Previdência de 2019 e está perto de completar o tempo exigido em alguma regra de transição pode precisar que os meses de MEI contem como 20%.
• Concurso público. Quem passou num concurso com regime próprio de previdência e quer levar o tempo de MEI para lá precisa da CTC, que exige contribuição cheia.
• Faltam poucos meses. Às vezes alguns meses complementados fecham uma conta que já estava quase pronta.

Quando provavelmente não faz sentido:

• Quem vai se aposentar por idade. Os 5% do DAS já contam para essa aposentadoria. Veja o guia sobre aposentadoria do MEI.
• Quem está pensando em aumentar o valor do benefício.
• Quem está com DAS atrasado. Primeiro, regularize o básico; o guia sobre DAS atrasado mostra como.

Quanto custa: um exemplo com a conta aberta

Exemplo hipotético, com números redondos: imagine um salário mínimo de R$ 1.500 durante todo o período.

• 15% de R$ 1.500 = R$ 225 por mês de complementação.
• 12 meses complementados = R$ 2.700, sem contar juros.
• 5 anos (60 meses) = R$ 13.500, sem contar juros.

Agora o lado da decisão. Se essa pessoa vai se aposentar por idade, os R$ 13.500 não mudam o valor do benefício. Se, ao contrário, esses 60 meses são exatamente o que falta para fechar uma regra de transição anos antes, a conta pode compensar. É a mesma guia; o que muda é o seu caso.

Cada mês tem como base o salário mínimo daquele ano. Meses de anos diferentes custam valores diferentes, e os pagos fora do prazo levam juros. Confira o valor do salário mínimo de cada ano no site do Ministério da Previdência Social antes de calcular.

Como pagar a guia complementar

A complementação é paga por GPS (Guia da Previdência Social), separada do DAS. O código de pagamento indicado para a complementação do MEI é o 1910. O caminho mais comum é:

1. Acessar o Sistema de Acréscimos Legais (SAL), da Receita Federal, que calcula guias com juros.
2. Escolher a categoria de contribuinte individual.
3. Informar o NIT ou PIS, a competência (mês e ano), o código e o valor de 15% sobre o salário mínimo daquela competência.
4. Gerar a guia e pagar no banco ou no aplicativo do banco.

As telas e as orientações do INSS sobre esse cálculo mudam com o tempo. Em alguns momentos, o próprio INSS indicou que o cálculo da diferença deveria ser feito pelo atendimento da Previdência. Antes de pagar, ligue no 135 e confirme o caminho válido para o seu caso. Guarde todas as guias pagas.

Complementar todo mês ou deixar para depois?

Há dois jeitos de fazer a complementação:

• Todo mês, junto com o DAS. Você paga os 15% no prazo de cada competência, sem juros. Custa mais no dia a dia, mas sai mais barato no total.
• Depois, de uma vez. Você espera para ter certeza de que precisa e paga só os meses necessários, com juros de mora sobre cada um.

Quem já sabe que vai precisar, por exemplo porque está a poucos anos de uma regra de transição, tende a economizar pagando no prazo. Quem não tem certeza costuma preferir esperar a análise do INSS, porque pagar meses que não mudam nada é dinheiro parado.

Antes de gastar: peça uma análise

Complementar é um gasto que não volta. Por isso:

• Baixe o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) no Meu INSS e veja quantos meses você tem.
• Use o simulador de aposentadoria do Meu INSS para ver em que regra você está.
• Se a complementação parecer necessária, pergunte ao INSS quantos meses e quais competências realmente mudam a sua situação.

O que fazer depende do seu histórico. Se tiver dúvida, procure orientação no INSS ou com um profissional de previdência antes de pagar.